PL 449/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos do Fundeb para pagar profissionais da educação
Propõe que o dinheiro excedente do Fundeb seja usado só para pagar os profissionais da educação básica quando Estado ou municípios não pagarem o piso integral do magistério.
O que muda
Com a propostaRecursos excedentes do Fundeb passam a ter destinação exclusiva: rateio entre os profissionais da educação básica.
Com a propostaA regra vale nos casos em que Estado e Municípios não pagarem o piso salarial integral dos profissionais do magistério.
Quem é afetado
Profissionais da educação básica
Profissionais do magistério
Estados e Municípios
Onde ela está
- 13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 449/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 628 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
PE100% · 2
RJ100% · 1
RS0% · 1