PL 441/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sigilo dos dados pessoais da vítima em processos penais
Projeto que cria sigilo para a qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima em processos penais. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA qualificação, os dados pessoais, o telefone e o endereço da vítima passam a ter sigilo no processo penal, segundo o texto da proposta.
Quem é afetado
Vítimas de crimes
Pessoas envolvidas em processos penais
Onde ela está
- 13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 441/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
RJ100% · 2
MG100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
RR0% · 1
PR0% · 1