PDL 81/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria sobre compensação de dívidas de estatais na compra de imóveis rurais
Projeto de decreto legislativo que quer sustar os efeitos de portaria conjunta que regulamenta a compensação de obrigações de estatais com a União na compra de imóveis rurais.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF nº 01, de 3 de janeiro de 2025, ficariam suspensos (sustados), segundo a proposta.
Quem é afetado
Empresas estatais e sociedades de economia mista com obrigações perante a União
Produtores rurais e vendedores de imóveis rurais no Programa Terra da Gente
Governo federal (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Fazenda)
Onde ela está
- 12/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 629 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
BA100% · 1
CE100% · 1