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PL 412/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: CleitinhoApresentada em 12/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 12/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 412/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 629 dias)
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