PLP 26/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Recursos de emendas de bancada para direitos de crianças e adolescentes
Propõe que a destinação de recursos de emenda de bancada estatal para a proteção de crianças e adolescentes seja considerada ação prioritária.
O que muda
Com a propostaA proteção e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes passam a ser definidas como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatal é considerada ação prioritária.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Bancadas estaduais do Congresso Nacional
Órgãos públicos que recebem recursos de emendas
Onde ela está
- 12/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE. - 09/09/2025Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. - 01/07/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
Texto oficial
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - Desde 02/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 124 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS67% · 3
SP67% · 3
MG100% · 1
SC100% · 1