PDL 77/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria do governo federal sobre MMA e MDA
PDL 77/2025 pretende sustar integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, deixa de produzir efeitos, pois o decreto legislativo susta integralmente seu conteúdo.
Quem é afetado
Entidades e pessoas sujeitas às regras da Portaria MMA/MDA nº 1.309/2025
Onde ela está
- 10/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2025. O projeto vai à publicação - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 631 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP16% · 43
DF3% · 35
RJ26% · 19
MG6% · 17
RS18% · 11
BA0% · 10
AM0% · 9
SC17% · 6
RN0% · 3
CE67% · 3
AC0% · 3
PR0% · 3
Ver os outros 9 estados
TO0% · 2
PA50% · 2
PE0% · 1
RO0% · 1
PB0% · 1
MS100% · 1
SE0% · 1
MA100% · 1
GO0% · 1