PL 295/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de ganhar dinheiro com redes sociais de políticos
Proíbe que agentes políticos monetizem perfis, sites ou blogs na internet, alterando o Marco Civil da Internet e a Lei de Improbidade Administrativa.
O que muda
Com a propostaAgentes políticos ficam impedidos de monetizar perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet.
Com a propostaA proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para incluir essa vedação.
Quem é afetado
Agentes políticos
Provedores de aplicações de internet
Cidadãos que acompanham perfis de políticos
Onde ela está
- 05/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 295/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 05/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 636 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP93% · 30
MG100% · 12
SC100% · 10
RS100% · 8
PR100% · 7
BA100% · 7
CE75% · 4
RJ75% · 4
PA50% · 2
PB100% · 1
AM100% · 1
DF0% · 1
Ver os outros 5 estados
GO100% · 1
AC100% · 1
PE0% · 1
RN100% · 1
RR100% · 1