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PDL 63/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jaime BagattoliApresentada em 05/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Meio ambiente e animais · Agro e rural

Onde ela está

  1. 05/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 05/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 636 dias)
Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para…Sem opiniões ainda
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