PDL 63/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria sobre uso de florestas públicas na Amazônia
Projeto de decreto legislativo que quer suspender os efeitos de uma portaria sobre regularização do uso tradicional de áreas de florestas públicas federais na Amazônia Legal.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, ficariam suspensos (sustados).
Quem é afetado
Ocupantes tradicionais de florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal
Órgãos federais responsáveis pela regularização dessas áreas (MMA e MDA)
Onde ela está
- 05/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação - Desde 05/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 637 dias)