PL 246/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informações sobre alérgenos em rótulos de alimentos
Torna obrigatório informar alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.
O que muda
Com a propostaAlimentos embalados passam a ter de informar, no rótulo, os alérgenos alimentares que contêm.
Com a propostaServiços de alimentação (como restaurantes e lanchonetes) passam a ter de apresentar informações sobre alérgenos alimentares.
Quem é afetado
Consumidores, especialmente pessoas com alergia alimentar
Indústrias de alimentos embalados
Restaurantes e serviços de alimentação
Onde ela está
- 04/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 402 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
MG100% · 2
DF100% · 1
GO100% · 1