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PL 124/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regime especial de tributação para Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO)

Cria um regime tributário especial para os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) enquanto a ponte Juscelino Kubitschek não for totalmente reconstruída.

Autoria: WevertonApresentada em 01/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) passam a ter um regime especial de tributação.
Com a propostaEsse regime vale até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Moradores dos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO)
Contribuintes e atividades econômicas desses municípios

Onde ela está

  1. 03/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 124/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 639 dias)
Regime especial de tributação para Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO)Sem opiniões ainda
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