PDL 39/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão da Fundação IBGE+ por falta de lei específica

Propõe sustar a criação da Fundação IBGE+, entidade privada de apoio ao IBGE, por ter sido instituída sem lei específica autorizando-a.

Autoria: Tereza Cristina; Ciro NogueiraApresentada em 24/01/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs efeitos do ato que criou a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE (Fundação IBGE+) ficariam suspensos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Fundação IBGE+

Servidores e pesquisadores do IBGE

03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação
Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 638 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

95% · 44

79% · 33

90% · 10

60% · 10

67% · 9

83% · 6

100% · 6

100% · 5

80% · 5

100% · 5

75% · 4

67% · 3

Ver os outros 10 estados

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