PDL 39/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão da Fundação IBGE+ por falta de lei específica

Propõe sustar a criação da Fundação IBGE+, entidade privada de apoio ao IBGE, por ter sido instituída sem lei específica autorizando-a.

Autoria: Tereza Cristina; Ciro NogueiraApresentada em 24/01/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs efeitos do ato que criou a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE (Fundação IBGE+) ficariam suspensos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Fundação IBGE+
Servidores e pesquisadores do IBGE

Onde ela está

  1. 03/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 637 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ95% · 44
SP79% · 33
CE90% · 10
MG60% · 10
RS67% · 9
SC83% · 6
PR100% · 6
PB100% · 5
DF80% · 5
GO100% · 5
BA75% · 4
SE67% · 3
Ver os outros 10 estados
AL100% · 3
AC100% · 3
PE100% · 2
MA100% · 2
ES100% · 2
RN100% · 2
RO100% · 1
PA100% · 1
RR100% · 1
AM100% · 1
Suspensão da Fundação IBGE+ por falta de lei específica87% sim · 158 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado