PL 89/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência nas emendas parlamentares
Projeto que trata da transparência sobre como as emendas parlamentares são propostas, destinadas e executadas na União, Estados e Municípios.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras de transparência para a proposição, a destinação e a execução de emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas.
Quem é afetado
Parlamentares (deputados e senadores)
Governos da União, dos Estados e dos Municípios
Cidadãos que acompanham o uso de recursos públicos
Onde ela está
- 03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 89/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 637 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 27
MG100% · 12
PR100% · 9
RS89% · 9
RJ100% · 8
SC100% · 6
BA100% · 6
DF100% · 5
PB100% · 3
CE100% · 3
ES100% · 3
PA100% · 3
Ver os outros 9 estados
PE100% · 3
AC100% · 2
GO100% · 2
MT100% · 2
MA100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1