PLP 4/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Inclusão de Minas Gerais e Espírito Santo na área da Sudene

Propõe incluir os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da Sudene, órgão de desenvolvimento do Nordeste.

Autoria: Magno MaltaApresentada em 30/12/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaMinas Gerais e Espírito Santo passam a integrar a área de atuação da Sudene, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 125/2007.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Habitantes de Minas Gerais e do Espírito Santo

Municípios desses Estados

Sudene

03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 638 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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