PL 115/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/03/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 14/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 599 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.