PEC 1/2025Muda a Constituição

Correção anual dos recursos do Fundo Constitucional do DF

PEC que muda a Constituição para que os repasses da União ao Fundo Constitucional do DF sejam corrigidos todo ano pela variação da receita corrente líquida da União.

Autoria: Izalci Lucas; Plínio Valério; Alan Rick; Lucas Barreto; Carlos Portinho; Hamilton Mourão; Vanderlan Cardoso; Professora Dorinha Seabra; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Wilder Morais; Carlos Viana; Mecias de Jesus; Irajá; Laércio Oliveira; Zequinha Marinho; Nelsinho Trad; Dr. Hiran; Magno Malta; Giordano; Jorge Seif; Tereza Cristina; Flávio Bolsonaro; Styvenson Valentim; Weverton; Fernando Dueire; Marcos Rogério; Jaime Bagattoli; Mara Gabrilli; Daniella Ribeiro; Oriovisto Guimarães; Dra. EudóciaApresentada em 10/01/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs recursos que a União transfere ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) passam a ser corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Distrito Federal

Governo do Distrito Federal

União

Onde ela está

03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025. A proposta vai à publicação
28/05/2025Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/08/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
Desde 27/08/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 432 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

82% · 105

12% · 26

15% · 13

36% · 11

75% · 8

17% · 6

0% · 5

25% · 4

0% · 2

50% · 2

N/Inf

100% · 2

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