PL 4908/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Selo de Segurança Digital para anúncios na internet
Projeto do senador Eduardo Braga cria um Selo de Segurança Digital e exige transparência e qualidade nas informações de anúncios digitais.
O que muda
Com a propostaCria o Selo de Segurança Digital, um selo a ser concedido a anúncios digitais que cumpram os requisitos definidos pela proposta.
Com a propostaEstabelece requisitos de transparência para as informações veiculadas em anúncios digitais.
Com a propostaEstabelece requisitos de qualidade para as informações veiculadas em anúncios digitais.
Quem é afetado
Anunciantes que veiculam anúncios digitais
Plataformas e veículos que divulgam anúncios digitais
Consumidores que acessam anúncios digitais
Onde ela está
- 16/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4908/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 623 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.