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PDL 719/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de portaria da FUNAI sobre a Terra Indígena Mamoriá Grande

Projeto de decreto legislativo que pede suspensão da Portaria FUNAI nº 1.256/2024, que restringe entrada, circulação e permanência na Terra Indígena Mamoriá Grande.

Autoria: Dr. Hiran; Omar AzizApresentada em 16/12/2024Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, ficariam sustados (suspensos), caso o projeto seja aprovado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Moradores e visitantes da Terra Indígena Mamoriá Grande
Povos indígenas da região
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI)

Onde ela está

  1. 16/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação
  2. Desde 18/02/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 624 dias)
  3. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
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