PL 4876/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos…
O que muda
Com a propostaProíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line
Com a propostaFixa penalidades para o descumprimento
Onde ela está
- 16/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 175 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.