PL 4876/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe apostas on-line com dinheiro de programas sociais
Proíbe que beneficiários de programas sociais e bolsas federais usem esses recursos em apostas on-line, com penalidades para quem descumprir.
O que muda
Com a propostaBeneficiários de programas sociais e bolsas de subsistência do governo federal ficam proibidos de usar o dinheiro recebido em apostas on-live.
Com a propostaA proposta fixa penalidades para quem descumprir a proibição.
Quem é afetado
Beneficiários de programas sociais federais
Beneficiários de bolsas de subsistência
Empresas de apostas on-line (indiretamente)
Onde ela está
- 16/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 176 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.