PL 4873/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir o flagrante provado
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4873/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 687 dias)