PL 4868/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de parentes de chefes de Poder em licitações
Proposta que proíbe parentes de chefes de Poder de participar de licitações e cria regras de fiscalização e punição para essa prática.
O que muda
Com a propostaFica vedada a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios, segundo a Lei 14.133/2021 alterada.
Com a propostaSão instituídos mecanismos de fiscalização dessa prática.
Com a propostaSão instituídas sanções para quem descumprir a vedação.
Quem é afetado
Parentes de Chefes de Poder
Empresas que disputam licitações públicas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 13/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4868/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 623 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.