PL 4865/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto altera regras de desapropriação por utilidade pública
PL 4865/2024 modifica o Decreto-lei 3.365/1941, lei que trata de desapropriações. A ementa não detalha quais mudanças são propostas.
O que muda
Com a propostaO Decreto-lei 3.365/1941 passaria a ter nova redação em pontos que a ementa não especifica.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis que possam ser desapropriados
Órgãos públicos que realizam desapropriações
Onde ela está
- 13/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4865/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 632 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.