Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/12/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4859/2024. O projeto vai à publicação.
2. 20/12/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai À CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 621 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.