PL 4855/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresas de telefonia e internet terão de oferecer cancelamento pelo site
Projeto obriga prestadoras de telecomunicações a oferecer, em seus sites, opção para rescindir serviços contratados. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAs prestadoras de serviços de telecomunicações devem disponibilizar, em suas páginas na internet, uma opção para rescindir (cancelar) serviços contratados.
Quem é afetado
Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
Consumidores que contratam serviços de telecomunicações
Onde ela está
- 12/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4855/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/03/2026Relatoria com Senador Marcos do Val na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
GO100% · 1
SP100% · 1