Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados…

Onde ela está

1. 12/12/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4855/2024. O projeto vai à publicação.
2. 20/12/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 17/03/2026Relatoria com Senador Marcos do Val na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
4. Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 230 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.