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PEC 50/2024Muda a Constituição

Dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Cleitinho; Romário; Hamilton Mourão; Plínio Valério; Alessandro Vieira; Astronauta Marcos Pontes; Eduardo Girão; Esperidião Amin; Magno Malta; Jaime Bagattoli; Damares Alves; Jorge Kajuru; Angelo Coronel; Luis Carlos Heinze; Zequinha Marinho; Styvenson Valentim; Sergio Moro; Izalci Lucas; Confúcio Moura; Jorge Seif; Marcos do Val; Carlos Viana; Lucas Barreto; Flávio Arns; Chico Rodrigues; Flávio Bolsonaro; Eduardo GomesApresentada em 12/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 12/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2024. A proposta vai à publicação
  2. 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 1
PB100% · 1
SP0% · 1
Dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União67% sim · 3 opiniões
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