PL 4817/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obras de drenagem antes da pavimentação de ruas
Torna obrigatória a instalação de redes e galerias subterrâneas de drenagem da chuva antes de asfaltar ruas urbanas, condicionando financiamento federal a isso.
O que muda
Com a propostaA implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial passa a ser obrigatória antes das obras de pavimentação de vias urbanas.
Com a propostaA concessão de financiamento federal para obras municipais fica condicionada ao cumprimento dessa obrigação.
Com a propostaAs mudanças alteram a Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Quem é afetado
Municípios que realizam obras de pavimentação urbana
Moradores de vias urbanas
Proponentes de parcelamento do solo urbano
Onde ela está
- 11/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011 - 24/02/2026Enviada para análise na CI
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e à CDR. - 03/03/2026Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 03/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1