PL 4154/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018 - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1