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PLP 215/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Flávio ArnsApresentada em 04/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 04/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 09/12/2024Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE.
  3. Desde 11/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 692 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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