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PLP 215/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Limite de aumento real de gastos só para o Poder Executivo

Projeto que altera a regra do arcabouço fiscal para que o limite individualizado de aumento real de gastos valha apenas para o Poder Executivo.

Autoria: Flávio ArnsApresentada em 04/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA possibilidade de aumento real (acima da inflação) passa a ser restringida apenas ao limite individualizado do Poder Executivo, conforme a ementa altera o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 2023.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Poder Executivo federal
Servidores e órgãos que dependem do orçamento federal

Onde ela está

  1. 04/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 09/12/2024Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE.
  3. Desde 11/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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