PLP 213/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação. - 09/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, sem seguida, à CAE. - Desde 10/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.