PL 4489/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ingresso de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência
Garante o direito de pessoas com deficiência ou condição de saúde grave entrarem e permanecerem, com cão de assistência, em transportes e locais de uso coletivo.
O que muda
Com a propostaPessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica passa a ter direito de ingresso e permanência em meios de transporte e ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, acompanhada de cão de assistência.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas com condição de saúde grave que exija assistência específica
Usuários de cães de assistência
Empresas de transporte e responsáveis por ambientes de uso coletivo, públicos ou privados
Onde ela está
- 22/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 - 09/12/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH. - 01/04/2025Relatoria com Senador Romário na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - 23/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025. - 28/05/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1 e nº 2- CDH e a rejeição do § 1º de seu art. 2º - Desde 07/08/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 453 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
SP100% · 3
AC100% · 1
BA100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1