PL 4392/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de horário para apostas de quota fixa
Projeto de Eduardo Girão que altera a lei das apostas esportivas (quota fixa) para limitar em que horários elas podem ser feitas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite de horário para a realização de apostas de quota fixa, conforme definido no projeto.
Quem é afetado
Apostadores de quota fixa
Empresas que oferecem apostas de quota fixa
Pessoas que apostam em bets
Onde ela está
- 13/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4392/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - Desde 04/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 700 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.