PDL 385/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta trechos da norma da Anvisa sobre bula digital de medicamentos
Propõe suspender artigos de resolução da Anvisa que permitem dispensar a bula impressa em remédios, no âmbito de um projeto piloto de bula digital.
O que muda
HojeA RDC nº 885/2024 da Anvisa permite, em projeto piloto, a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de fornecimento mediante solicitação.
Com a propostaSe aprovado, os arts. 11, 18, 19 e 20 dessa resolução deixam de valer, suspendendo essas regras da bula digital.
Quem é afetado
Pacientes que usam medicamentos
Estabelecimentos de saúde
Profissionais prescritores
Indústria farmacêutica
Onde ela está
- 13/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2024. O projeto vai à publicação - 26/11/2024Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS e à CCJ. - 17/06/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 17/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 504 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF0% · 1