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PEC 43/2024Muda a Constituição

Mudança nas regras de emendas ao orçamento

PEC que altera o art. 166 da Constituição para definir critérios de aprovação e execução de emendas às leis orçamentárias. Aguarda designação de relator.

Autoria: Alessandro Vieira; Hamilton Mourão; Esperidião Amin; Lucas Barreto; Damares Alves; Professora Dorinha Seabra; Flávio Arns; Flávio Bolsonaro; Oriovisto Guimarães; Plínio Valério; Mecias de Jesus; Efraim Filho; Confúcio Moura; Paulo Paim; Mara Gabrilli; Zequinha Marinho; Sergio Moro; Fabiano Contarato; Astronauta Marcos Pontes; Eliziane Gama; Carlos Portinho; Jorge Kajuru; Jorge Seif; Jaime Bagattoli; Cleitinho; Rogerio Marinho; Marcos Rogério; Eduardo GirãoApresentada em 13/11/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a ter novos critérios para aprovação das emendas às leis de natureza orçamentária.
Com a propostaTambém passaria a prever critérios para a execução dessas emendas.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Órgãos responsáveis pela execução do orçamento
Cidadãos que dependem de recursos do orçamento público

Onde ela está

  1. 13/11/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2024. A proposta vai à publicação
  2. 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 3
RJ50% · 2
ES0% · 1
GO100% · 1
SC100% · 1
Mudança nas regras de emendas ao orçamento38% sim · 8 opiniões
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