PL 4225/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir preço mais alto para produtos femininos sem justificativa
Proíbe cobrar preço mais alto, sem justificativa técnica, de produtos ou serviços voltados ao público feminino, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaFica proibida a cobrança de preço mais elevado, sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.
Quem é afetado
Mulheres consumidoras
Fornecedores de produtos e serviços voltados ao público feminino
Onde ela está
- 01/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4225/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - 30/04/2025Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.