PLP 179/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 01/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 179/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 26/11/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 26/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 707 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.