PL 4219/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite mensal de depósitos em apostas de quota fixa
Projeto que estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de apostas de quota fixa. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite individual para o valor de depósitos mensais feitos em operadoras de apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Apostadores que usam operadoras de apostas de quota fixa
Operadoras de apostas de quota fixa
Onde ela está
- 01/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4219/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econôm… - Desde 05/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 699 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.