PL 4184/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de veículo em até 72 horas após comunicação de venda
Projeto que prevê prazo de até 72 horas para transferir o veículo ao novo dono após a comunicação de venda ao órgão de trânsito.
O que muda
Com a propostaA transferência do veículo passa a ter prazo de até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado.
Quem é afetado
Vendedores de veículos
Compradores de veículos
Órgãos de trânsito
Onde ela está
- 31/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4184/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 01/10/2025Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 29/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 371 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).