Prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado

Onde ela está

1. 31/10/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4184/2024. O projeto vai à publicação.
2. 25/11/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. 01/10/2025Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
4. Desde 29/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 369 dias)
5. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).