PL 4158/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para a ANTT e ferrovias
Projeto que dá à ANTT funções específicas sobre ferrovias, define responsabilidades das concessionárias por serviço adequado e trata da responsabilidade da ANTT sobre comissões tripartites.
O que muda
Com a propostaA ANTT passa a ter atribuições específicas relacionadas ao transporte ferroviário, previstas na Lei nº 10.233/2001.
Com a propostaAs concessionárias de ferrovias passam a ter responsabilidades disciplinadas quanto à prestação de serviço adequado.
Com a propostaA responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias passa a ser disciplinada em lei.
Quem é afetado
Concessionárias de ferrovias
Usuários do transporte ferroviário
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Onde ela está
- 30/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4158/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, na sequência, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo reg… - 09/04/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - 19/08/2025Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - Desde 06/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.