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PEC 41/2024Muda a Constituição

Convocação de agências reguladoras ao Congresso

PEC que inclui agências reguladoras e outras entidades da União entre os órgãos que podem ser convocados a prestar esclarecimentos ao Senado e à Câmara.

Autoria: Jorge Seif; Fernando Dueire; Mecias de Jesus; Lucas Barreto; Marcio Bittar; Alan Rick; Esperidião Amin; Plínio Valério; Eduardo Gomes; Hamilton Mourão; Eduardo Girão; Cleitinho; Romário; Izalci Lucas; Dr. Hiran; Luis Carlos Heinze; Marcos Rogério; Jaime Bagattoli; Damares Alves; Astronauta Marcos Pontes; Zequinha Marinho; Rogerio Marinho; Efraim Filho; Flávio Bolsonaro; Angelo Coronel; Sergio Moro; Magno Malta; Jorge Kajuru; Tereza Cristina; Castellar NetoApresentada em 30/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO art. 50 da Constituição passa a prever que as agências reguladoras e outras entidades da União também podem ser convocadas para prestar esclarecimentos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Agências reguladoras federais
Outras entidades da administração da União
Senadores e deputados federais

Onde ela está

  1. 30/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2024. A proposta vai à publicação
  2. 26/11/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 26/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 708 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP67% · 3
PR100% · 1
Convocação de agências reguladoras ao Congresso75% sim · 4 opiniões
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