PL 4117/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na lei das apostas de quota fixa (bets)
Propõe alterar a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa; a ementa não detalha quais pontos mudariam. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei n.º 14.790/2023, que trata da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Com a propostaA ementa também cita alterações nas Leis 5.768/1971 e 13.756/2018 e na Medida Provisória 2.158-35/2001, sem detalhar o conteúdo.
Com a propostaRevoga dispositivos do Decreto-Lei 204/1967, conforme a ementa, sem detalhar quais.
Quem é afetado
Apostadores (quem faz apostas de quota fixa)
Empresas que operam apostas de quota fixa
Onde ela está
- 29/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4117/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econôm… - Desde 05/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 698 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO0% · 1
RJ0% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1