PL 4111/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites para gastos com publicidade e patrocínio de estatais
Projeto que define parâmetros para despesas com publicidade e patrocínio em empresas públicas e sociedades de economia mista, alterando a Lei 13.303/2016.
O que muda
Com a propostaPassa a haver parâmetros definidos em lei para despesas com publicidade e patrocínio feitas por estatais, conforme a Lei 13.303/2016 seria alterada.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Cidadãos que acompanham gastos públicos
Onde ela está
- 29/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4111/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CAE e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, … - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1