PDL 372/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Regras para relações jurídicas após perda de validade de medida provisória
Projeto de decreto legislativo que organiza as relações jurídicas criadas por uma medida provisória que perdeu a validade. Aguarda despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Pessoas e empresas que tiveram relações jurídicas baseadas na Medida Provisória nº 1.232/2024
Onde ela está
- 29/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 372/2024. O projeto vai à publicação - Desde 29/10/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 736 dias)