PDL 367/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto que regulamenta lei de 2024
Propõe sustar os efeitos de um decreto presidencial de setembro de 2024 que regulamenta a Lei 14.871/2024. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, ficariam suspensos, conforme a ementa, com base no art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Quem é afetado
Pessoas e entidades submetidas às regras do decreto
Governo federal (Presidência da República)
Onde ela está
- 23/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2024. O projeto vai à publicação - 29/10/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 30/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.