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PDL 366/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rogerio MarinhoApresentada em 22/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 22/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2024. O projeto vai à publicação
  2. 29/10/2024Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
  3. Desde 29/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 735 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024…Sem opiniões ainda
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