PL 4021/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções a faculdades que não reservarem ensino de disciplinas médicas a médicos
Propõe punir faculdades que não reservem a médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme a Lei do Ato Médico.
O que muda
Com a propostaInstituições de ensino superior que não reservarem a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas ficam sujeitas a sanções.
Com a propostaA exigência segue o que prevê a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
Quem é afetado
Instituições de ensino superior
Profissionais médicos
Estudantes de medicina
Onde ela está
- 21/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação. - 29/10/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 18/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 350 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 2
BA100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
TO100% · 1